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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro | Banco de ... Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro. 11 abr. 2020. Resumo . Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Decreto-Lei V – as condições estabelecidas no artigo 37 do Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975, e neste decreto-lei. Parágrafo único – Além dos critérios gerais previstos neste decreto-lei, o processo classificatório dos cargos observará, no que couber, as peculiaridades próprias de cada órgão ou categoria funcional.
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: I - nove DAS-2 e dez DAS-1 em um DAS-6 e três DAS-5; e Art. 6º O Anexo II a este Decreto passa a vigorar, a partir de 31 de julho de 2019 D9785 Revogado pelo Decreto nº 9.844, de 2019. Revogado pelo Decreto nº 9.847, de 2019. Texto para impressão: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. É BOATO: decreto 9745/19 não acaba, nem poderia, com exame ... É falsa a informação veiculada nas redes sociais e publicada ontem neste site de que o decreto 9745/19, assinado e publicado de 8 deste mês pelo Presidente Jair Bolsonaro (PSL) põe fim ao exame da OAB. Em nota a Ordem dos Advogados do Brasil diz que “trata-se de fake news o texto que circula pelas […]
Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro | Banco de ... Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro. 11 abr. 2020. Resumo . Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Decreto-Lei V – as condições estabelecidas no artigo 37 do Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975, e neste decreto-lei. Parágrafo único – Além dos critérios gerais previstos neste decreto-lei, o processo classificatório dos cargos observará, no que couber, as peculiaridades próprias de cada órgão ou categoria funcional. Legislação - CCDRC Jul 01, 2016 · - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019,de 28 de agosto - Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março – regime transitório da REN Regime jurídico da reserva agrícola nacional (RJRAN) - Declaração de retificação n.º 15/2011, de 18 de abril – retifica P 162/2011 Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 19/97/M
Decreto 9745/19 | Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico . Art. 25.
